Competências

Art. 26 - Compete à Secretaria Municipal da Casa Civil, Planejamento e Gestão, dentre outras atribuições regimentais:

I - o recebimento de reclamações, denúncias e sugestões sobre serviços da administração municipal, por meio de sistema da ouvidoria pública e seu encaminhamento a outros Órgãos municipais para apuração, esclarecimento e tomada de providências para correção de desvios, ou de omissões;

II - a elaboração de projetos de leis e atos oficiais, consolidação e revisão legislativa, catalogação e manutenção de acervo de legislação, assim como a publicação oficial;

III - a formulação e a execução das políticas de administração de recursos humanos, a coordenação e execução das atividades de cadastramento, alocação, concessão de benefícios, capacitação, realização de concursos públicos e processos seletivos, bem como o processamento da folha de pagamento dos servidores da Administração Municipal;

IV - a formulação, a elaboração e a administração do plano de cargos e salários dos servidores da Prefeitura Municipal, a fixação, o controle do quadro de lotação, o estudo e a proposição das políticas de definição dos sistemas remuneratórios;

V - o estudo das proposições de criação, transformação ou extinção de cargos em comissão e funções de confiança, a elaboração dos atos respectivos de provimento e vacância de cargos e funções públicas;

VI - a apuração de denúncias relativas a infrações disciplinares de agentes e servidores municipais, a abertura e condução de processo administrativo disciplinar, bem como a aplicação das penalidades cabíveis, ressalvadas as de competência privativa do Prefeito Municipal;

VII - a formulação e implementação de políticas diretrizes relativas às atividades de administração centralizada de materiais, de serviços, do patrimônio, de transportes, inclusive o armazenamento de materiais de consumo, permanente e equipamentos;

VIII - gestão centralizada e controle da frota de veículos pertencentes, locados ou cedidos ao Município;

VIIV - o gerenciamento, a manutenção e o abastecimento da frota de veículos e máquinas próprias ou locadas do Município;

X - a gestão centralizada de compras, contratação de obras e serviços, locações e alienações, mediante a realização dos processos licitatórios de compras e contratações para Órgãos da Administração Municipal e cadastro de fornecedores;

XI - a gestão da rede do almoxarifado e patrimônio público municipal; (Redação dada pela Lei Complementar no O54, de lT l,2l20zl)

XII - Revogado. (Revogação dada pela Lei Complementar no 054, de 17lL2l2O2l)

XIII - Revogado. (Revogação dada pela Lei Complementar no 054, de L7ll2l2O2L)

XIV - Revogado. (Revogação dada pela Lei Complementar no 054, de 17ll2l2O2L)

XV - a gestão das atividades de organização, registro e guarda de documentos municipais e a manutenção do arquivo público municipal;

XVI - a organização e a manutenção dos serviços de protocolo, tramitação e distribuição de documentos, correspondências e processos e a prestação dos serviços de manutenção e conservação de prédios públicos, locação, alienação permissão e cessão de uso de bens municipais e a negociação para uso de imóveis de propriedade do Estado, da União ou de terceiros pelo Município;

XVII - a formulação de políticas de gestão do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, nos termos do § 20 do art. 40 da Constituição Federal, abrangendo o Fundo de Previdência Municipal e a concessão de benefícios para os servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo; XVIII - o controle centralizado de gastos públicos com medidas visando conter o desperdício, o equilíbrio fiscal, a transparência na gestão dos recursos financeiros;

XIX - o acompanhamento dos gastos com pessoal, materiais, serviços, encargos diversos, instalações e equipamentos, para proposição da programação das despesas de custeio e de capital do Município, em articulação com a Secretaria Municipal da Fazenda;

XX - a proposição de normas e procedimentos para controle, registro e acompanhamento dos gastos públicos por meio de fundos especiais com a fixação de normas administrativas para seu funcionamento e controle de sua gestão;

XXI- o planejamento estratégico municipal, mediante orientação normativa, metodológica e executiva do processo de programação governamental dos demais Órgãos da Administração Municipal;

XXII - a implementação da modernização administrativa e implantação da gestão por resultados;

XXIII - a gerência e execução de ações para captação de recursos para programas e projetos de interesse de Município;

XXIV- o monitoramento da execução dos convênios, o acompanhamento da aplicação dos seus recursos e a elaboração das respectivas prestações de contas;

XXV - a elaboração de projetos de obras públicas, a verificação da viabilidade técnica para a sua execução e a análise da conveniência e oportunidade para o interesse público e do impacto ambiental junto a Secretaria Municipal do Meio Ambiente;

XXVI - a supervisão da execução do cronograma físico financeiro das obras e serviços de engenharia contratados pela Administração Municipal;

XXVII - assistir direta e imediatamente ao Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas funções, especialmente na coordenação geral das ações de Governo;

XXVIII - a orientação geral a todos os órgãos do Governo Municipal, garantindo o ordenamento das ações e a organização, direção e controle das

atividades e dos processos administrativos, conforme a política aplicada e segundo a execução do Programa de Governo;

XXIX - acompanhamento, controle e supervisão da gestão dos fundos públicos e dos recursos do tesouro municipal, em conjunto com as demais secretarias;

XXX - propiciar ao cidadão, em conjunto com Órgãos públicos municipais, o acesso às informações e atos públicos em consonância com a Lei de

Acesso a Informação;

XXXI - coordenar de forma Inter setorial as ações e projetos de interesse da Administração Municipal na qualidade de Órgão central dos processos de que tratam o art. 4º desta lei.