Legislação Municipal – Leis

Decreto nº 677/2018 – Clique Aqui

Estratégia Municipal Geral/2019 – Clique Aqui

Lei nº 1.899 de 01 de Julho de 2019 – Clique Aqui

Lei nº 1233/2007 – Clique Aqui

Lei nº 2031/12/2020 – Altera o Disposto na Lei nº 1.89918012021 – Clique Aqui