Lei nº 2.481/2026 estabelece critérios para doação gratuita de equinos apreendidos a pequenos produtores rurais e entidades habilitadas, com cadastramento pela Secretaria de Habitação e análise documental pelo Departamento de Fiscalização de Posturas

A Prefeitura de Trindade, por meio da Secretaria de Habitação, lança o Programa Municipal de Adoção de Equinos Apreendidos, instituído pela Lei nº 2.481/2026. A iniciativa tem como finalidade garantir destino adequado e responsável aos animais de grande porte recolhidos no município, ao promover o bem-estar animal e beneficiar diretamente a população.

O programa destina-se à adoção responsável de equinos apreendidos por trabalhadores rurais, pequenos produtores rurais e entidades devidamente habilitadas.

Para fins da lei, consideram-se pequenos produtores proprietários ou arrendatários de imóveis rurais que não ultrapassem 10 alqueires, o equivalente a 48,4 hectares de terra. Cada produtor pode adotar até dois animais, o que assegura distribuição equilibrada e responsável.

A Secretaria de Habitação responde pelo cadastramento dos interessados no recebimento dos animais. O Departamento de Fiscalização de Posturas realiza a análise da documentação que comprove o vínculo dos candidatos com a atividade rural.

Antes da doação, os equinos passam por avaliação médico-veterinária realizada por profissional habilitado e conveniado ao município. Os beneficiários assinam termo de responsabilidade e compromisso de cuidado, alimentação, guarda e bem-estar dos animais, o que garante tratamento adequado e condições dignas de vida. A doação ocorre de forma totalmente gratuita.

A criação do programa representa avanço significativo tanto para a proteção animal quanto para a comunidade. Além de combater abandono e maus-tratos, a iniciativa contribui para a redução de acidentes em vias públicas, melhora a segurança urbana e fortalece ações de saúde pública. Ao mesmo tempo, apoia pequenos produtores rurais, ao oferecer alternativa legal e responsável para a utilização dos animais no trabalho no campo.

Com a medida, o município reforça compromisso com políticas públicas voltadas à causa animal, à segurança da população e ao desenvolvimento rural sustentável, ao fortalecer equilíbrio entre os contextos urbano e rural.